Medidas estariam limitando direito de acesso à energia limpa e impedindo crescimento do setor de distribuição
As difíceis condições impostas pela Cemig para o acesso à energia solar por parte de cidadãos e microempresas, que afetam diretamente a saúde financeira de empresas distribuidoras do serviço, foram discutidas pela Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte, nesta terça-feira (28/05). Empresários do setor e da Associação Frente Mineira de Geração Distribuída (FMGD) – composta por associados, micro e pequenas empresas -, denunciaram supostas irregularidades na atuação da concessionária de energia como as restrições para produção de energia solar em pequena escala e a liberação da produção em grande escala, além da concorrência “desleal” eles e a CEMIG Sim, empresa distribuidora de energia solar. O representante da CEMIG explicou que as limitações impostas à produção visam prevenir uma sobrecarga no sistema e disse que a instituição está aberta ao diálogo. O vereador Wagner Ferreira (PV), que solicitou a reunião, disse que irá encaminhar o conteúdo das discussões a órgãos como a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e o Ministério Público (MPMG) pedindo esclarecimentos à CEMIG, se prontificando a continuar o debate sobre o tema.
Representantes de empresas distribuidoras de energia fotovoltaica, que fazem a conexão entre o cidadão que quer implementar esse sistema e a CEMIG, e membros da FMGD questionaram a atuação da companhia, que, de acordo com eles, tem inviabilizado a instalação de células de energia nas residências através da imposição de condições difíceis de cumprir, como a implementação de uma bateria para a utilização noturna de energia, o que encarece o projeto.
Audiência pública realizada na Câmara Municipal de Belo Horizonte nestaterça-feira (28) discutiu problemas enfrentados pelos usuários dos serviços públicos da CEMIG.
Empresários do setor de energia solar (Geração Distribuída) questionam restrições da CEMIG à produção de energia solar.
Reserva de mercado
Os empresários questionaram o problema do fluxo inverso de energia, motivo pelo qual a Cemig tem colocado restrições aos pedidos de instalação de produção de energia solar (até 75 quilowatts) pelos cidadãos e microempresas. Em contrapartida, segundo eles, a companhia libera a produção em maior porte. Os empresários acusam a companhia de criar uma reserva de mercado através da Cemig Sim, fornecedora de energia verde em BH, que estaria propondo negócios com desconto em locais onde a permissão de produção de energia fotovoltaica solicitada pelos pequenos empresários foi negada.
FMGD e Movimento Solar Livre: posicionamentos
Edson Silva, sócio-fundador FMGD, disse que, na prática, a CEMIG está inviabilizando o direito do consumidor de gerar sua própria energia. Múcio Acerbi, advogado, engenheiro eletricista e consultor do Movimento Solar Livre, afirmou que a energia gerada por residências ou microempresas não sobrecarrega o sistema elétrico, e que a CEMIG pode desligar o envio de energia de um local que esteja prejudicando o sistema. Representante do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CREA-MG), Jader Faria, solicitou que os laudos da CEMIG com as restrições impostas para a instalação de energia solar fossem assinados por profissionais da área. Outros ressaltaram que a questão da inversão do fluxo de energia não é apontada por estados como São Paulo, que ultrapassaram Minas Gerais na distribuição de energia verde.
Sobrecarga de subestações
O representante da CEMIG, Marcos Guilherme, explicou que a expansão do mercado de energia solar prevista pela ANEEL em dez anos aconteceu em Minas Gerais em dois anos, no período de 2019 até 2021, seguido por uma retração em 2023. Ele disse que a inversão de fluxo de energia, existente do ponto de vista da CEMIG e de conhecimento da Operadora Nacional de Sistema Elétrico (ONS), está prevista na Resolução 1059/2023 da ANEEL, e se relaciona a um excesso de energia que pode sobrecarregar as subestações da companhia. Tendo em vista a possibilidade de uma futura sobrecarga no sistema, a CEMIG propôs alternativas para continuar liberando a produção e reduzindo a potência, sem sobrecarregar o sistema, o que foi aceito pela ANEEL.
Marcos Guilherme mostrou os endereços eletrônicos da CEMIG onde é possível solicitar a instalação dos painéis de energia e o cálculo das medidas preventivas à inversão do fluxo de energia, além de um mapa de Minas Gerais que mostra se a região já tem excesso de geração de energia distribuída. Ele enfatizou que não há negativas de permissão, e sim restrições de produção para garantir o equilíbrio do sistema. Em relação à permissão distribuição de energia fotovoltaica em maior porte, Guilherme garantiu que as permissões foram dadas há pelo menos dois anos, e só agora as empresas estão construindo os geradores nos locais permitidos. Ele ressaltou, ainda, que todas as consultas da ANEEL são respondidas pela CEMIG. O gestor assegurou que a empresa está aberta ao diálogo e garantiu que, se a ANEEL liberar os pedidos de até 75 kW, a companhia irá cumprir. (Com informações da Superintendência de Comunicação Institucional da CMBH – Fotos: Tatiana Francisca/CMBH)
